Ação de Guarda: Conheça os tipos e entenda tudo

No Brasil, quando os casais se separam, um dos pais costuma mover uma ação de guarda para ficar com as crianças. Os números do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2017, mostram que, em 69% das separações, a guarda costuma ficar com a mulher.

Desde 2014, uma modificação no Código Civil, no entanto, trouxe a guarda compartilhada como a primeira opção para os casais que se separam e têm filhos menores de idade. A nova proposta prevê que os pais dividam as responsabilidades no cuidado com as crianças de maneira equilibrada.

Mesmo na guarda compartilhada, um dos pais pode mover uma ação de guarda para alterar o modelo adotado.

Quais os tipos de guardas existentes hoje?

Além da guarda compartilhada, existem outras modalidades de guarda que atendem à legislação e que privilegiam o direito da criança de conviver em família.

Importante salientar que o conceito de família, na visão dos juristas, vai além dos genitores, mas compreende, também, outras pessoas que a criança considera como família, como parentes e pessoas do convívio.

Os tipos mais comuns de guarda são:

  • Guarda compartilhada: o pai ou a mãe não apenas compartilham a criança por um determinado período, mas todas as rotinas e responsabilidades sobre o filho, como decisões sobre educação, lazer, viagens etc. Ou seja, os pais continuam exercendo seus papéis que desempenhavam antes da separação. A criança, no entanto, pode ter residência fixa na casa de um dos pais ou na casa dos dois. O que está em jogo, aqui, não é o tempo em que o filho passa com cada um dos pais.
  • Guarda unilateral: apesar da obrigatoriedade da guarda compartilhada, a maioria das decisões judiciais é pela guarda unilateral. Nesse modelo, um dos ex-parceiros é responsável pela guarda da criança e o outro pode apenas visitá-la. Qualquer decisão que o pai que não detém a guarda queira tomar deve ser consultada com o pai guardião. A frequência de visitas pode ser estabelecida entre os pais ou decidida pelo juiz.

A guarda compartilhada segue como a principal opção. De acordo com o IBGE, entre 2014 e 2017, o registro de guardas compartilhas aumentou, passando de 7,5% dos divórcios para 20,9%.

De qualquer forma, ela não é, ainda, decisão majoritária entre os juízes. Vamos descobrir, agora, em quais casos a mãe ou o pai podem mover uma ação de guarda.

Quero mover uma ação de guarda, é possível?

Após a separação do casal, muitos deles costumam decidir, de forma amigável, como ficará a situação dos filhos. Nos divórcios litigiosos, no entanto, essa decisão costuma gerar conflitos. Cabe ao juiz, portanto, escolher a quem cabe a guarda dos filhos.

Enquanto não há uma decisão definitiva, ou seja, dias após a separação, ambos os pais são responsáveis iguais pelos filhos. O diálogo, portanto, costuma ser a melhor opção para os casais.

Em ambos os casos, porém, mesmo que haja acordo entre os ex-parceiros, a decisão precisa ser homologada em juízo. Isso ocorre porque acordos feitos apenas na oralidade não tem validade jurídica caso surja algum desentendimento no futuro.

Em regra, o que vale é a guarda compartilhada. Se uma das partes não estiver cumprindo com as suas responsabilidades dentro dessa modalidade, então a outra pode solicitar a guarda unilateral.

Cabe a ambos os pais, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como o Código Civil, sustentar, prestar assistência e gerir a educação dos filhos menores de idade. Isso não quer dizer, porém, que a falta de dinheiro seja motivo suficiente para os pais se eximirem de seus papéis.

Situações de maus-tratos, abandono, abuso de autoridade, castigos sem moderação, perda dos bens dos filhos e violência são algumas das condições em que os pais podem perder a guarda.

Nessas situações, a parte que se sente prejudicada com a ação da outra precisa procurar o poder jurídico do município ou contratar um advogado.

Além disso, o genitor que entender ser necessária mudança no modelo de guarda atual pode ingressar com a ação de guarda no judiciário, onde todas as questões serão reanalisadas.

Do mesmo modo, se o juiz decidiu pela guarda compartilhada, mas uma das partes não está exercendo o seu papel na vida do filho, como ir ao médico, levar ao dentista, acompanhar a rotina escolar, a situação precisa ser denunciada. O processo judicial, portanto, é a saída.

Quais os documentos necessários para o pedido?

A pessoa que está movendo a ação de guarda deve apresentar os seguintes documentos:

  • Certidão de nascimento da criança ou adolescente;
  • Documentos da pessoa solicitante, tais como RG, CPF, certidão de nascimento, comprovante de residência;
  • Comprovante de renda, que pode ser Carteira de Trabalho, holerite, declaração de imposto de renda, extrato bancário etc.;
  • Identificação e endereço dos pais biológicos;
  • Qualquer prova que documente que a criança está sob os cuidados da pessoa que solicita a guarda, tais como fotos, boletim escolar, exames médicos do filho;
  • Certidão negativa de antecedentes criminais.

O auxílio de um advogado, portanto, pode ser o caminho mais seguro para conseguir a documentação e iniciar o processo.

Guarda dos filhos não é exclusividade dos pais

Caso o juiz entenda que os genitores não têm condições de cuidar dos filhos, ele pode determinar outra pessoa para ficar com a guarda. Os parentes tendem a ter prioridade, tais como avós e tios.

Essa decisão está de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual determina o direito tanto da criança quanto do adolescente de crescer no seio da própria família. Além disso, o ECA estabelece a reintegração na família como prioridade após conflitos, como quando a criança está em acolhimento institucional.

Em algumas situações, a pessoa que já está cuidando da criança pode entrar com uma ação de guarda provisória. Pai, mãe, avós e tios são exemplos de pessoas que costumam fazer a solicitação.

A intenção é pedir a guarda definitiva, mas como esse processo costuma demorar meses, a pessoa interessada, então, faz um pedido de urgência para obter a guarda provisória.

Em casos excepcionais, o juiz também pode estabelecer uma terceira pessoa para ficar com a guarda provisória enquanto o processo da guarda definitiva não chega ao fim. O que não deve acontecer, em todos os casos, é a criança ou o adolescente ficar sem um guardião ou um tutor.

Os tutores são as pessoas que estão responsáveis pela criança e que não são seus pais, porque esses estão mortos ou tiveram seus direitos suspensos. Geralmente, os tutores são representados por avós, bisavós, tios, irmãos etc.

Além disso, avós também podem ajuizar a ação de guarda para requerer a guarda definitiva diante de situações em que os pais estejam violando a integridade dos filhos.

Se uma das partes não concordar com a decisão judicial, é possível ajustes?

Sim, pois todas as modalidades de guardas, tais como unilateral, alternada, compartilhada e nidal, são passíveis de alterações. Qualquer uma das partes pode requerer a alteração da guarda.

O Ministério Público também é o órgão autorizado judicialmente a solicitar a revisão caso constante que há situação de violência ou maus-tratos na convivência da criança com o pai ou a mãe que detém a guarda.

Importante salientar que a pessoa que não está com a guarda não pode ser privada de visitar o filho. Para isso, serão feitos acordos com o detentor da guarda ou serão atendidas as determinações judiciais de visita.

Contudo, isso é diferente de falar de destituição do poder familiar, pelo qual o pai ou a mãe perdem o direito de manter vínculos com os filhos.

Alguns dos exemplos que podem se converter em destituição do poder familiar são aquelas situações que já mencionamos sobre perda da guarda, tais como maus-tratos, abandono, castigos imoderados, repetir situações de abuso de autoridade e praticar atos contra a moral e o bom-costume, por exemplo.

Não são somente os pais que podem denunciar as condições que afetam a integridade da criança ou do adolescente. Parentes e até outras pessoas podem servir de testemunhas. O objetivo é garantir o bem-estar da criança, e não servir como uma espécie de punição aos pais que não cumprem com seus deveres.

Na perda do poder familiar, o pai ou a mãe não se exime de pagar a pensão alimentícia, porque esta é fundada na relação de parentesco. A situação só se modifica em caso de adoção, porque nesse caso, a relação que o filho mantinha com os pais biológicos é destituída.

Me casei novamente, posso perder a guarda?

Um dos boatos mais populares e que assusta mães e pais é que um novo casamento pode fazer com que a guarda seja perdida, o que não é verdade.

Isso pode acontecer caso seja possível comprovar que o filho, no novo casamento da mãe ou do pai, esteja sofrendo maus-tratos. Caso contrário, a situação permanece a mesma, seja de guarda compartilhada, alternada ou unilateral.

Do mesmo modo, a pensão alimentícia que é paga ao filho permanece. A diferença está relacionada à pensão alimentícia que é paga aos ex-companheiros, quando esses precisam do auxílio para se restabelecer após o divórcio.

Com o novo casamento, no entanto, eles (cônjuges que se casaram de novo) perdem direito a essa pensão. Os filhos, contudo, nada tem a ver com as novas núpcias dos pais. A guarda permanece a mesma e a pensão alimentícia dos filhos também.

Outro ponto importante que sempre é levantado quando o assunto é ação de guarda diz respeito à traição. Desde 2005, o adultério deixou de ser crime no Brasil. Sendo assim, a pessoa que traiu não perde o direito de pleitear a guarda do filho nem de ter participação na divisão dos bens.

A única alteração diz respeito à pensão alimentícia que ele, cônjuge que traiu, teria direito.

O cônjuge traído, mesmo que tenha a guarda da criança, não pode impedir o outro de visitá-la e nem pode impedir que o outro desempenhe o seu papel de pai ou de mãe.

Caso contrário, configura-se a alienação parental. A pessoa impedida de visitar deve registrar um Boletim de Ocorrência para atestar que a outra parte está descumprindo uma medida judicial.

De que se trata a alienação parental e por que é importante se atentar?

Trata-se de uma interferência que um dos genitores fazem, os avós ou até outras pessoas que estejam responsáveis pela criança ou adolescente de modo a fazer a convivência entre o menor de idade e a outra parte se tornar conflituosa.

É mais comum quando envolve os próprios pais da criança. Por exemplo, na guarda compartilhada, a mãe pode desqualificar o pai para o filho, dizendo coisas do tipo: “seu pai não presta”, “ele não te ama”, “ele não se preocupa com você”; ou o pai falar coisas assim: “sua mãe está arrumando um novo marido, ela não gosta de você”, “sua mãe me traiu para te prejudicar”.

As situações de alienação são as mais diversas possíveis e incluem: impedir a criança de atender chamadas telefônicas do outro genitor; impedir o direito de visita; organizar compromissos no horário em que seria destinado à visita; impedir a comunicação entre o filho e o ex-companheiro; mudar de cidade para dificultar a visitação etc.

Os prejuízos psicológicos para a criança são muitos. Por isso, a prática pode gerar multas, advertências, alterações na guarda e até a suspensão da autoridade parental.

Lembre-se: a separação não pode prejudicar a saúde física e mental das crianças e adolescentes.

Para se aprofundar melhor nos detalhes, procure advocacia especializada no Direito da Família. Entre em contato conosco por WhatsApp para saber mais sobre ação de guarda.

 

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