Comprou Apartamento Minha Casa Minha Vida ou Programa Casa Verde e Amarela e Não Recebeu? Nós podemos te ajudar!
Comprou imóvel na planta e a obra ainda não foi entregue? Adquiriu imóvel do programa Minha Casa Minha Vida ou Programa Casa Verde e Amarela? A obra está atrasada? Garanta seus direitos.
Por que a obra está atrasada?
Obras atrasadas são um enorme problema. Essa situação pode ocorrer em diversos tipos de empreendimentos, inclusive em obras do programa Minha Casa, Minha Vida e Programa Casa Verde e Amarela. Nesses casos, é preciso estar preparado e saber o que fazer.
Escritório Especializado em Direito Imobiliário
Como podemos ajudar?
- Excesso de burocracia ou falta de recursos?
- Atraso na entrega do imóvel?
- Programa Minha Casa Minha Vida?
- Programa Casa Verde e Amarela
- Imóvel financiado?
- Falência ou insolvência do construtor/incorporador?
- Indenização por dano moral e material?
- A CEF não substituiu o construtor?
Em situações de atraso na entrega de obra do programa “MCMV” é fundamental uma boa assessoria especializada. Se você está passando por algum desses problemas, nós podemos te ajudar.
Atraso na entrega de imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida e Programa Casa Verde e Amarela
Por decisão unânime, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu a favor de quatro teses para contratos de compra de imóvel na planta no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida pelas faixas 1,5, 2 e 3. As teses terão eficácia vinculante em todo o território nacional, e consolidam entendimento já firmados pelo STJ em julgamentos anteriores.
Conheça as 4 teses
1) Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância.
2) No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma.
3) É ilícita a cobrança de juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância.
4) O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor.
Obras atrasadas do programa MCMV
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SE VOCÊ ESTÁ PASSANDO POR UM DOS PROBLEMAS ABAIXO PODEMOS TE AJUDAR
STJ decidiu que construtoras do programa Minha Casa, Minha Vida terão de indenizar compradores quando a entrega da obra atrasar.
O valor da indenização corresponderá a quanto esse comprador receberia se o imóvel em questão fosse alugado a um terceiro.
O STJ também proibiu a cobrança da chamada taxa de evolução de obra após o prazo combinado para entrega das chaves.
Vamos conversar?
Se você ainda tem dúvidas sobre divórcio ou já está pronto para iniciar o processo, nossos advogados estão prontos para te ajudar!
Procure orientação jurídica
Todo mundo que compra um imóvel, evidentemente quer vê-lo entregue. Portanto, caso haja algum atraso na entrega de imóvel do Minha Casa, Minha Vida, a melhor opção é procurar ajuda especializada, como um escritório advocatício dedicado a esse segmento de mercado.
Em uma situação de atraso de obras do Minha Casa, Minha Vida ou Programa Casa Verde e Amarela, procure sempre a orientação de uma equipe especializada.
Sobre a Topal Advocacia
A Topal Advocacia é um escritório especializado no mercado imobiliário, com destaque em retomada, recuperação e regularização de empreendimentos no setor da construção civil.
Nossa equipe é formada por advogados especializados na Advocacia cível especialmente na área imobiliária, consumerista, trabalhista e tributária voltada para a solução e viabilização de negócios imobiliários sempre em defesa dos direitos do consumidor