Tudo Sobre Patrimônio de Afetação na Incorporação Imobiliária

Introdução O direito de propriedade é uma das garantias que o Estado mais protege e, mesmo com as transformações do mundo moderno, as normas jurídicas seguem se adequando para acompanhar…

Nos casos de atraso injustificado, abandono da obra ou até mesmo de falência ou insolvência, a Comissão de Representantes através da Assembleia Geral, decidirá pelo futuro do empreendimento. Se decidirem…

O incorporador tem o dever legal de informar aos adquirentes das unidades imobiliárias em construção o andamento da obra no mínimo a cada seis meses nos termos do art. 43…