Introdução O direito de propriedade é uma das garantias que o Estado mais protege e, mesmo com as transformações do mundo moderno, as normas jurídicas seguem se adequando para acompanhar…
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Entenda o que é patrimônio de afetação e qual sua importância
Nos casos de atraso injustificado, abandono da obra ou até mesmo de falência ou insolvência, a Comissão de Representantes através da Assembleia Geral, decidirá pelo futuro do empreendimento. Se decidirem…
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Venda de unidades em estoque no Patrimônio de Afetação
O incorporador tem o dever legal de informar aos adquirentes das unidades imobiliárias em construção o andamento da obra no mínimo a cada seis meses nos termos do art. 43…
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Dever do incorporador em assegurar o acesso aos documentos, contas e informações