Pensão alimentícia: tudo o que você precisa saber

No Brasil, a estimativa é de que cerca de cem mil processos de cobrança de pensão alimentícia estejam tramitando na Justiça. As informações são do jornal O Globo e mostram que deixar de pagar a pensão para filhos, ex-companheiros de casamento ou união estável e até mesmo para os próprios pais rende cadeia.

Em um primeiro momento, vamos abordar sobre a pensão alimentícia para os filhos. De acordo com a Constituição Federal do Brasil, homens e mulheres são iguais em direitos. Isso significa que tanto o pai quanto a mãe têm obrigações iguais nos cuidados das crianças.

O Código Civil estabelece, também, que os pais que estão separados devem contribuir para a manutenção e o cuidado dos filhos, levando em consideração os recursos que possuem. Na prática, na maioria das vezes quem fica com a guarda das crianças são as mães.

Os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que, dos 158.161 divórcios ocorridos no país, em 2017, em 69% deles a guarda dos filhos menores de idade ficava com as mães e, em 21%, essa guarda era compartilhada entre o casal.

Como as mulheres são maioria no cuidado com os filhos, é aí que muitos pais pensam que estão livres da obrigação de prover o sustento das crianças.

Para se ter uma dimensão da desigualdade, dados também do IBGE revelam que as mulheres brasileiras dedicam 73% a mais do seu tempo com os cuidados domésticos ou cuidados com outras pessoas, a exemplo de crianças e idosos.

De que se trata a pensão alimentícia?

É um valor pago mensalmente a uma pessoa para que seja possível manter a sua sobrevivência. Embora o termo “alimentícia” sugira a compra de alimentos, a pensão não se limita a isso, mas inclui outras despesas nesse valor, tais como educação, saúde, compra de roupas e locomoção.

Sua fixação também pode advir da decisão proferida em uma ação de guarda.

No caso dos filhos menores de idade, a pensão é obrigatória até os 18 anos.

Caso eles estejam estudando, seja um curso técnico ou uma faculdade, e não tenham condições de manter os estudos e o sustento ao mesmo tempo, então a pensão alimentícia deve ser paga até o final da faculdade ou até completarem 24 anos.

Importante salientar, porém, que o Código Civil determina a obrigatoriedade do sustento até os 18 anos. Depois dessa idade, os pais prestam assistência, levando em consideração as condições do pai que paga a pensão e, também, a renda da mãe – ou vice-versa.

Valor da pensão é variável

A legislação não estipula um valor fixo para a pensão alimentícia, já que ela varia conforme alguns critérios, tais como:

  • Número de filhos da pessoa responsável pelo pagamento;
  • Salário do devedor;
  • Se ele possui bens ou não;
  • Necessidades do filho ou filha.

Quem estipula esse valor é o juiz, conforme os itens acima. Além disso, se um dos ex-cônjuges ou ex-companheiros ganha mais que o outro, ele deve contribuir com mais recursos, pois o que está em jogo é ambas as partes contribuírem de maneira proporcional ao que ganham.

Em média, a pensão alimentícia varia de 15% a 30% da renda da pessoa incumbida de pagar. Mas, como já dissemos anteriormente, trata-se de um valor variável conforme alguns critérios.

Mesmo desempregado, pensão alimentícia é uma obrigação

Não ter um trabalho fixo ou estar desempregado também não são motivos para os pais deixarem de pagar pensão.

O entendimento dos juristas leva em consideração que, mesmo diante dessas situações, os pais têm a obrigação de pagar pensão, isso porque o filho não deve ser penalizado. Alimentar-se, cuidar da saúde e ir à escola, por exemplo, são necessidades básicas que os filhos possuem, estejam ou não os pais empregados.

Nessas situações, o devedor pode entrar com um pedido de revisão da pensão, desde que consiga provar que está passando por um período de necessidade. O valor, então, será revisto.

Existem outros métodos que facilitam o pagamento. Se o pai devedor tiver um imóvel de aluguel, por exemplo, o desconto da pensão alimentícia pode vir direto do pagamento do aluguel.

Em outras circunstâncias, o juiz também pode solicitar a penhora de veículos; bloqueio de contas bancárias para os valores devidos de pensão; proibição de cartão de crédito e até a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte.

Em casos extremos, quando todos os meios já foram esgotados, geralmente essa responsabilidade recai sobre os avós ou outros parentes mais próximos. Nesse caso, a pensão alimentícia não tem a obrigação de estar de acordo com a situação financeira dos avós, mas é uma assistência para garantir as necessidades básicas dos netos.

Quem não paga pensão pode ser preso a partir do primeiro mês de atraso

Conforme estabelece o Novo Código de Processo Civil, atrasos de um mês já são possíveis de prisão. Anteriormente, o mandado de prisão só poderia ser expedido caso o devedor atrasasse em três meses ou mais o pagamento da pensão alimentícia.

A prisão, no entanto, é tida como o último recurso, quando já se esgotaram as possibilidades. Ela acontece quando a mãe ou outro responsável entra com uma ação na Justiça para solicitar os valores a serem quitados.

O período em que o devedor irá ficar preso depende do juiz, mas a média é de um a três meses em regime fechado. Além disso, o fato do pai ser preso não anula a dívida que ele tem para com a criança. A prisão, contudo, possui caráter civil. Ou seja, é para disciplinar e o preso não pode dividir a cela com outros crimes, como roubos e assassinato.

Um caso polêmico, no Brasil, é o do ator Dado Dolabella, que ficou preso por dois meses, em 2018, por não pagar a pensão alimentícia. Na época, as dívidas acumuladas chegavam a mais de R$ 196 mil. Em 2017, ele já havia sido preso pelo mesmo motivo.

Por se tratar de uma medida excepcional, ela leva em consideração a solicitação da outra parte, representada pelo filho. Isso significa que o juiz irá avaliar cada caso e, caso seja constatado que o pai devedor não se manifestou, nem apresentou alguma justificativa e age com negligência, ele pode solicitar a prisão.

Em vez disso, a outra parte também tem a possibilidade de requerer a execução da dívida sobre o patrimônio da pessoa devedora. Caso ela tenha bens, por exemplo, eles podem ser penhorados, como já mencionado acima.

Atenção, pois não são apenas os homens que pagam pensão. Como trata a Constituição Federal, ambos os pais são responsáveis pelo cuidado com os filhos. Então, caso a guarda da criança esteja com os pais, são as mães que deverão pagar a pensão alimentícia.

É preciso considerar, entretanto, as condições financeiras e a necessidade dos filhos. Na prática, qualquer um dos ex-cônjuges ou ex-companheiros que estiverem com a guarda da criança tem a possibilidade de requerer a pensão para auxílio nos gastos. O mesmo vale para casais homossexuais que se separam.

Caso o casal detenha a guarda compartilhada e o filho tenha a residência fixa em uma das casas, mas apenas visita a outra, a parte em que não tem a residência fixa deve pagar a pensão alimentícia. Isso se justifica pelo fato de que a criança passa mais tempo na casa de um dos pais e, por isso mesmo, precisa de mais recursos nesse local para manter a subsistência.

Por exemplo, se ela mora com a mãe em dias de semana e fica com o pai aos finais de semana, os gastos maiores de alimentação, transporte, escola e saúde acontecem na casa da mãe, pois é lá que ela faz todas as refeições, usa algum meio de transporte para ir à escola e eventualmente pode ficar doente.

Há casos, também, de guarda compartilhada apenas no papel, pois uma das partes acaba não se responsabilizando pelo filho.

Não são apenas os filhos do casamento que devem receber pensão

Não importa se a criança é fruto de um namoro, um relacionamento casual, uma união estável ou um casamento propriamente, ela tem direito à pensão alimentícia.

Para comprovar a paternidade, é possível fazer um teste de paternidade. Quando o pai se recusa a fazê-lo, no entanto, o entendimento da maioria dos juristas é de que há uma presunção de paternidade, o que já o coloca na condição de garantir os direitos do provável filho.

Outra possibilidade, para a mulher, é solicitar uma ação de investigação de paternidade. Nesse caso, a mãe fornece o nome do suposto pai, que será convocado para se manifestar ou realizar um teste de paternidade.

Aliás, a criança também tem direito a ter, em sua certidão de nascimento, o nome dos pais biológicos. O fato de uma das partes ser casada ou manter um relacionamento com uma terceira pessoa não a exime de registrar o filho.

Grávidas também têm direito a um recurso especial

São os chamados alimentos gravídicos, que após o nascimento da criança se convertem em pensão alimentícia.

Pela legislação, que está em vigor no Brasil desde 2008, o suposto pai tem a obrigação de pagar algumas despesas inerentes da gravidez, como exames e consultas médicas, medicamentos, assistência ao parto, alimentos especiais, entre outros gastos.

O valor dos alimentos gravídicos será estipulado conforme os ganhos do pai e a renda mensal da mãe e, apesar do termo levar a palavra “alimentos”, não se destinam apenas à compra de comida.

É importante salientar, também, que esse valor será destinado ao bebê que está sendo gestado, e não propriamente à mulher. Nesse caso, o juiz pode se convencer do indício de paternidade mesmo sem um exame de paternidade.

No caso de uso indevido da pensão, o pai pode solicitar uma ação de exigir contas, o que é diferente de prestar contas.

Ou seja, ele pode questionar se o dinheiro está sendo destinado ao filho, mas não pode exigir uma planilha de onde ele foi investido, uma vez que, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), as verbas da pensão alimentícia integram o patrimônio da criança.

Outros tipos de pensões: quem tem direito?

Além dos filhos, ex-cônjuges e ex-companheiros de união estável têm direito à pensão alimentícia em casos bem específicos.

Caso seja comprovada a dependência econômica de um dos lados, o outro precisa garantir as condições mínimas de sobrevivência. Isso acontece, geralmente, em casos de casamentos de longos períodos e nos quais a mulher, na maioria das vezes, dedica-se apenas ao lar e mantém uma dependência financeira do marido.

Com o divórcio, a mulher se vê desamparada. É essa situação, também, que motiva muitas mulheres a permanecerem em casamentos ruins.

Se ela nunca trabalhou fora, por exemplo, e se separou com mais de 50 anos, muitos juristas entendem que ela têm direito à pensão, pois está em uma condição mais complicada para o início de uma carreira profissional.

Em outras situações, quando uma das partes depende financeiramente da outra, porém tem capacidade para arrumar um trabalho, a pensão alimentícia é concedida por um tempo provisório até que a ex-mulher ou ex-marido consigam se reestruturar no mercado de trabalho e na vida pessoal.

Todavia, a pensão não é algo inerente ao divórcio ou a separação. Para obter o recurso, uma das partes precisa comprovar a real necessidade da pensão alimentícia.

Também não existe um prazo para que os ex-companheiros solicitem a pensão. Especialistas da área jurídica, no entanto, costumam considerar um prazo de até dois anos.

As mesmas regras se aplicam a uma união estável, mesmo que não registrada em cartório. Se o casal estava morando junto e tinha a intenção de constituir um núcleo familiar, então se configura união estável.

A vida pública conjunta dos dois, a convivência contínua e a comprovação de residências comuns, por exemplo, podem ser usados como provas da união estável. Vale acrescentar, no entanto, que casais que não convivem na mesma casa também podem ter união estável, bastando o interesse em constituir família.

E a questão dos pais que solicitam pensão dos filhos?

Para requerer o benefício, não há a necessidade de que os pais sejam idosos, mas sim a comprovação da real necessidade, como situação de doença ou desemprego. O valor será estipulado conforme as possibilidades do filho.

Caso um deles não possa pagar a pensão, a obrigação poderá ser destinada a outro filho. Em casos atípicos, a pensão alimentícia pode recair, ainda, sobre os netos.

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