Entenda como funciona a legislação relacionada à pensão alimentícia em 2023. De acordo com a Constituição Federal do Brasil, homens e mulheres são iguais em direitos. Isso significa que tanto o pai quanto a mãe têm obrigações iguais nos cuidados das crianças.
É obrigação dos pais que estão separados o dever de contribuir para a manutenção e o cuidado dos filhos, levando em consideração os recursos que ambos possuem.
A pensão alimentícia normalmente é conhecida por ser paga aos filhos menores de idade, entretanto, não são apenas os filhos que possuem esse direito, companheiros ou cônjuges e até mesmo parentes podem ter acesso ao benefício.
É fato que a pensão alimentícia ainda gera muitas dúvidas, principalmente quanto a quem tem direito e como pedir.
Entenda como funciona o processo de pensão alimentícia.
Índice
- O que é a pensão alimentícia?
- Pensão alimentícia para filhos
- Qual valor da pensão alimentícia?
- Quem não paga pensão pode ser preso?
- Quais são os documentos necessários para o pedido de pensão alimentícia?
- Como funciona os alimentos gravídicos?
- Negativa de paternidade e alimentos gravídicos
- Pensão alimentícia para ex-cônjuge/ex-companheiro
- Pensão alimentícia para idosos
- É possível a revisão da pensão alimentícia?
- Como funciona a exoneração da pensão alimentícia?
O que é a pensão alimentícia?
É um valor pago mensalmente a uma pessoa para que seja possível manter a sua sobrevivência. A pensão alimentícia é um direito do qual filhos de pais separados, ex-cônjuges e familiares têm direito a receber.
Embora o termo “alimentícia” sugira a compra de alimentos, a pensão não se limita a isso, mas inclui outras despesas nesse valor, tais como educação, saúde, compra de roupas e locomoção.
A pensão alimentícia deve ser solicitada quando a pessoa não esteja conseguindo nem ao menos comer, comprar remédios, as coisas básicas definitivamente, e houver outro que possa auxiliá-lo.
Pensão alimentícia para filhos
No caso dos filhos menores de idade, a pensão é obrigatória até os 18 anos. Caso eles estejam estudando, seja um curso técnico ou uma faculdade, e não tenham condições de manter os estudos e o sustento ao mesmo tempo, então a pensão alimentícia deve ser paga até o final da faculdade ou até completarem 24 anos.
Importante salientar, porém, que o Código Civil determina a obrigatoriedade do sustento até os 18 anos. Depois dessa idade, os pais prestam assistência, levando em consideração as condições do pai que pagar a pensão e, também, a renda da mãe – ou vice-versa.
Qual valor da pensão alimentícia em 2023?
A legislação não estipula um valor fixo para a pensão alimentícia, já que ela varia conforme alguns critérios, tais como:
1. Número de filhos da pessoa responsável pelo pagamento;
2. Salário do devedor;
3. Se ele possui bens ou não;
4. Necessidades do filho ou filha.
Quem estipula esse valor é o juiz, conforme os itens acima.
Além disso, se você ganha mais que sua ex-mulher, sua contribuição será maior, de maneira proporcional.
Em média, a pensão alimentícia varia de 15% a 30% da renda da pessoa incumbida de pagar. Mas, como já dissemos anteriormente, trata-se de um valor variável conforme alguns critérios.
Não ter um trabalho fixo ou estar desempregado também não são motivos para os pais deixarem de pagar pensão.
O entendimento dos juristas leva em consideração que, mesmo diante dessas situações, os pais têm a obrigação de pagar pensão, isso porque o filho não deve ser penalizado. Nessas situações, o devedor pode entrar com um pedido de revisão da pensão, desde que consiga provar que está passando por um período de necessidade. O valor, então, será revisto.
Existem outros métodos que facilitam o pagamento. Se o pai devedor tiver um imóvel de aluguel, por exemplo, o desconto da pensão alimentícia pode vir direto do pagamento do aluguel.
Em outras circunstâncias, o juiz também pode solicitar a penhora de veículos; bloqueio de contas bancárias para os valores devidos de pensão; proibição de cartão de crédito e até a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte.
Em casos extremos, quando todos os meios já foram esgotados, geralmente essa responsabilidade recai sobre os avós ou outros parentes mais próximos. Nesse caso, a pensão alimentícia não tem a obrigação de estar de acordo com a situação financeira dos avós, mas é uma assistência para garantir as necessidades básicas dos netos.
Quem não paga pensão pode ser preso?
Conforme estabelece o Novo Código de Processo Civil, atrasos de um mês já são possíveis de prisão. Anteriormente, o mandado de prisão só poderia ser expedido caso o devedor atrasasse em três meses ou mais o pagamento da pensão alimentícia.
A prisão, no entanto, é tida como o último recurso, quando já se esgotaram as possibilidades. Ela acontece quando um dos cônjuges entra com uma ação na Justiça para solicitar os valores a serem quitados.
O período em que o devedor irá ficar preso depende do juiz, mas a média é de um a três meses em regime fechado. Além disso, o fato de você ou de sua esposa for presa não anula a dívida que existe para com a criança. A prisão, contudo, possui caráter civil. Ou seja, é para disciplinar e o preso não pode dividir a cela com pessoas que cometeram outros crimes, como roubos e assassinato.
Quais são os documentos necessários para o pedido de pensão alimentícia em 2023?
Dentre os principais documentos para o pedido de pensão alimentícia em 2023, variando conforme cada caso, será obrigatório:
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Certidão do Registro de nascimento do (s) filho (s);
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Comprovante de residência;
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Certidão de casamento ou nascimento do (a) representante legal do menor;
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CPF e RG do menor;
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Comprovante de despesas reais do menor;
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Laudo médico – caso o menor possua necessidade especial;
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Demonstrativo de pagamento do requerido (pai ou mãe que será o responsável pelo pagamento da pensão alimentícia) – se possível;
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Nome, endereço, profissão, empresa, endereço da empresa, remuneração do requerido;
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CPF e RG do requerido;
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Número da conta bancária para depósito da pensão alimentícia;
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Nome, endereço, profissão e estado civil de 02 testemunhas, no mínimo.
Como funcionam os alimentos gravídicos?
São os chamados alimentos gravídicos, que após o nascimento da criança se convertem em pensão alimentícia.
Pela legislação, que está em vigor no Brasil desde 2008, o suposto pai tem a obrigação de pagar algumas despesas inerentes da gravidez, como exames e consultas médicas, medicamentos, assistência ao parto, alimentos especiais, entre outros gastos.
O valor dos alimentos gravídicos será estipulado conforme os seus ganhos e a renda mensal da mãe e, apesar do termo levar a palavra “alimentos”, não se destinam apenas à compra de comida.
É importante salientar, também, que esse valor será destinado ao bebê que está sendo gestado, e não propriamente à mulher. Nesse caso, o juiz pode se convencer do indício de paternidade mesmo sem um exame de paternidade.
No caso de uso indevido da pensão, você pode solicitar uma ação de exigir contas, o que é diferente de prestar contas.
Ou seja, você pode questionar se o dinheiro está sendo destinado ao filho, mas não pode exigir uma planilha de onde ele foi investido, uma vez que, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), as verbas da pensão alimentícia integram o patrimônio da criança.
Negativa de paternidade e alimentos gravídicos
Quando do nascimento do filho, você pode solicitar o exame de DNA para comprovação da paternidade. Com a confirmação da paternidade, os alimentos gravídicos se convertem em pensão alimentícia em favor do menor.
Entretanto, em caso de negativa de paternidade, a obrigação dos alimentos gravídicos cessa, de imediato.
Sendo comprovada a má-fé por parte da mãe, cabe indenização de danos morais e materiais.
Além disso, se você pagou a pensão indevida, pode ajuizar uma ação contra o verdadeiro pai requerendo a devolução dos valores pagos indevidamente.
Pensão alimentícia em 2023 para ex-cônjuge/ex-companheiro
Além dos filhos, ex-cônjuges e ex-companheiros de união estável têm direito à pensão alimentícia em 2023 em casos bem específicos.
Caso seja comprovada a dependência econômica de um dos lados, o outro precisa garantir as condições mínimas de sobrevivência. Isso acontece, geralmente, em casos de casamentos de longos períodos e nos quais a mulher, na maioria das vezes, dedica-se apenas ao lar e mantém uma dependência financeira do marido.
Com o divórcio, a mulher se vê desamparada. É essa situação, também, que motiva muitas mulheres a permanecerem em casamentos ruins.
Se sua mulher nunca trabalhou fora, por exemplo, e se separar com mais de 50 anos, muitos juristas entendem que ela tem direito à pensão, pois está em uma condição mais complicada para o início de uma carreira profissional.
Em outras situações, quando uma das partes depende financeiramente da outra, porém tem capacidade para arrumar um trabalho, a pensão alimentícia é concedida por um tempo provisório até que a ex-mulher ou ex-marido consigam se reestruturar no mercado de trabalho e na vida pessoal.
Todavia, a pensão não é algo inerente ao divórcio ou a separação. Para obter o recurso, uma das partes precisa comprovar a real necessidade da pensão alimentícia.
Também não existe um prazo para que os ex-companheiros solicitem a pensão, no entanto, alguns especialistas costumam considerar um prazo de até dois anos.
As mesmas regras se aplicam a uma união estável, mesmo que não registrada em cartório. Se o casal estava morando junto e tinha a intenção de constituir um núcleo familiar, então se configura união estável.
Pensão alimentícia para idosos
Importante destacar que não são apenas os pais que precisam pagar a pensão aos filhos. Também é dever dos filhos arcarem com as despesas de seus pais idosos quando faltar condições para sustento de suas necessidades básicas.
Conforme determina a Constituição Federal, os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores. A contrapartida desses filhos na vida adulta é o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidades.
Para requerer o benefício, não há a necessidade de que os pais sejam idosos, mas sim a comprovação da real necessidade, como situação de doença ou desemprego. O valor será estipulado conforme as possibilidades do filho.
Caso um deles não possa pagar a pensão, a obrigação poderá ser destinada a outro filho. Na falta destes, o dever é dos irmãos. Em casos ainda mais atípicos, a pensão alimentícia pode recair, ainda, sobre os netos.
É possível a revisão da pensão alimentícia em 2023?
A pensão alimentícia é fixada com base em três fatores: a necessidade de quem recebe, a possibilidade de quem paga e a proporcionalidade.
Caso ocorra alteração de algum desses fatores, é totalmente cabível o pedido de revisão da pensão alimentícia à nova realidade das pessoas, portanto, pode ser modificada a qualquer momento, seja para diminuir o valor, ou para aumentar essa quantia.
Se você pretende pedir aumento ou diminuição do valor da pensão alimentícia, deve reunir todas as provas que justifiquem o seu pedido perante o judiciário.
Como funciona a exoneração da pensão alimentícia?
Havendo a impossibilidade financeira, cessando a necessidade econômica de quem recebe a pensão ou não sendo mais devida, é possível ingressar com ação judicial com a finalidade de cessar o pagamento de alimentos devido por lei.
O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.
A ação de exoneração de alimentos se torna indispensável toda vez que o encargo alimentar se torna pesado demais ao alimentante, prejudicando o seu próprio sustento ou o sustento de sua nova família. Vale destacar também os casos em que o alimentado tenha adquirido condições de ingressar no mercado de trabalho, se manter, ou ainda, quando a pensão tenha durado longos períodos.